Ação anulatória de débito fiscal - Mercadoria desacompanhada de nota fiscal - Improcedência

Ação anulatória de débito fical com pedido de liminar em desfavor do Estado de Minas Gerais

Questões resolvidas de Direitos Humanos

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Jornal O Estado de S. Paulo recorre ao STF contra proibição de veicular matérias envolvendo Fernando Sarney

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, é o relator da reclamação ajuizada pela S/A O Estado de S. Paulo.

Na crise do Estado, a Justiça ainda é reserva de idoneidade, diz Assusete Magalhães, presidente do TRF da 1ª Região

RO. MS contra ato judicial. Terceiro. Possibilidade.

Existência de direito líquido e certo.

Indenização por danos morais. Inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção. Aquisição de duas linhas telefônicas móveis adquiridas no Estado de São Paulo por terceiros.

Policial ganha direito de receber gratificação

Constitucional. Imunidade de jurisdição. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Convenções de Viena de 1961 e 1963.

Considerações sobre os fundamentos do direito tributário brasileiro

Apostila de Direito Tributário - Primeira Parte

STJ consolida o direito a indenizações

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro.

Candidatos ganham direito a seguir em concurso da PM

com pontuações inferiores aos deles, violando-lhes direito assegurado pela norma do concurso

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

O objetivo do presente é analisar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado à luz do

Cultura para quem? O direito à cultura como fundamental para a dignidade da pessoa humana

uma atuação positiva do Estado enquanto figura concretizadora de tais disposições. O direito social

Paciente internado ganha direito a exame.

Sentença Civil.

Reflexões sobre o decreto do Estado de São Paulo nº 68.178/23 - crédito outorgado para o pecuarista

Por Caio Cesar Braga Ruotolo

Concurso público. Direito líquido e certo à nomeação.

Candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital.

Advocacia e defesa do direito e das instituições

Contábeis. Membro da Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT. Membro do Instituto de Estudos Fiscais - IEFI. Professor universitário.

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro estado

A ação indenizatória foi proposta sob alegação de que o órgão de trânsito de Petrópolis aplicou multa e apreensão de veículo injustamente durante uma viagem turística à cidade. O autor da ação afirmou que o próprio órgão público admitiu o erro em processo administrativo.

Recurso de revista do sindicato dos supermercados e atacados de auto serviço do Estado da Bahia Sindisuper. Pedido de manutenção de efeito suspensivo.

Encontra-se de s fundamentado o recurso de revista no qual não há indicação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco arestos paradigmas para o confronto de teses, de forma a ensejar divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.